Art. 3º do 6.452: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.452 - Concede pensão especial a Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, durante a Segunda Guerra Mundial.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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