Artigo 38
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Art. 38. O pessoal civil da Polícia Militar compõe-se de:
a) pessoal civil, contratado em regime de CLT; e
b) funcionário público civil, lotado na Corporação ou eventualmente colocado à disposição da Polícia Militar.
CAPÍTULO II
Do Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal