Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.412 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.412 - Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona.




Artigo 3



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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1977

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