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Art. 299 do 6.404



Leis Ordinárias - 6.404 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.




Artigo 299



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Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis nºs. 4.131, de 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Art. 299-A.  O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183.             (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Art. 299-B.  O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não-circulante em conta representativa de receita diferida.          (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Parágrafo único.  O registro do saldo de que trata o caput deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Art. 299-A.  O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183 desta Lei.           (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 299-B.  O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.                         (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único.  O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.            (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)


Conteudo atualizado em 08/01/2022