Artigo 96 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.404 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.404 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.




Artigo 96



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Art. 96. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.

Registro do Comércio


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