Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.342 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.342 - Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974 , e dá outras providências.

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L6342

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.342, DE 5 DE JULHO DE 1976.

 

Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974 , e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A exigência da escolaridade prevista no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.082 de 10 de julho de 1974, não se aplicará às progressões funcionais dos atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Judiciário , que foram transpostos para essa categoria em decorrência de aplicação da citada Lei.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de julho de 1976, 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1976

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