Artigo 4
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1976
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