Artigo 12 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.316 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.316 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.

Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.


Conteudo atualizado em 25/02/2021