Artigo 18 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.316 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.316 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no ReguIamento.

CAPÍTULO V
Disposições Gerais


Conteudo atualizado em 25/02/2021