Artigo 11 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.310 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.310 - Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o Ministro de Estado do Interior submeterá à aprovação do Presidente da República o projeto do Estatuto da Fundação Projeto Rondon.


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