Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.310 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.310 - Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º O orçamento da União consignará, em exercício, recursos suficientes ao atendimento das despesas da Fundação.


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