Leis Ordinárias - 6.296 - Transforma o
Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia, e dá outras
providências.
Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 18/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º O regime do DETRAN-DF será o da Consolidação das Leis do Trabalho, observado o disposto no artigo 25 e seus parágrafos, da Lei número 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
