MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º do 6.280




Leis Ordinárias - 6.280 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1976. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1976, composto, na forma do art. 62, da Constituição, pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações estima a receita em Cr$2.876.507.000,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receita do Tesouro




Artigo 2



Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. Receita do Tesouro

Cr$1,00

   1.1 - Receitas Correntes .............................................................

1.936.497,400

           Receita Tributária ........................................

705.313.000

 

           Receita Patrimonial ....................................

90.512.000

 

           Receita Industrial ........................................

890.000

 

           Transferências Correntes ........................................

987.703.400

 

           Receitas Diversas ..................................................

152.079.000

 

   1.2 - Receitas de Capital .............................................................

263.743.600

          Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..............

251.000

 

          Transferências de Capital..................................

263.491.600

 

          Outras Receitas de Capital .........................

1.000

 

                   TOTAL ........................................................................

2.200.241.000

2. Receita dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações  (Exclusive Transferências do Tesouro)

   2.1 - Receitas Correntes .............................................................

235.558.000

   2.2 - Receitas de Capital .............................................................

440.708.000

                   TOTAL .........................................................................

676.266.000

                   TOTAL GERAL DA RECEITA .........................................

2.876.507.000


Conteudo atualizado em 04/08/2021