Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.264 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.264 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.




Artigo 2



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Art. 2º O imposto de renda será calculado sobre a totalidade do lucro tributável das sociedades e empresas de que trata o artigo anterior, independentemente da participação, no seu capital social, de pessoas jurídicas de direito público.

§ 1º O lucro apurado pelas entidades de que trata este artigo está sujeito ao imposto de 30% (trinta por cento).

§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo poderão excluir do lucro real a parcela correspondente à exploração de atividades monopolizadas, definidas em lei federal.              (Vide Lei nº 9.249, de 1995)

§ 3º Será admitido como lucro apurado na exploração de atividades monopolizadas o percentual do lucro operacional que corresponda à mesma proporção que a receita oriunda dessas atividades representar em relação à receita total da empresa.


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