Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.238 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.238 - Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.




Artigo 3



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Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.


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