Artigo 4
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Art. 4º A habilitação inicial, bem como as alterações posteriores reger-se-ão pela Lei nº 4.259, de 12 de setembro de 1963, que estendeu o Plano de Previdência da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, aos contribuintes do Montepio Civil, salvo se a legislação anterior for mais favorável, caso em que será aplicada.
