Artigo 4
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Art. 4º Revogam-se Lei nº 6.064, de 28 de junho de 1974 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 1.7.1975 e retificado em 4.7.1975
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