Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.194 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.194 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.




Artigo 2



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Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:

"Art. 20 .................................................................................

l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."


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