Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.184 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.184 - Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º A relação das entidades transformadas e o prazo para o exercício da opção a que se refere o artigo 1º constarão de ato regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo.

       
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