Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.180 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.180 - Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item l ,da Lei nº 5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras providências.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.