Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.176 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.176 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos, até o limite de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros).

§ 1º O Ministério da Agricultura subscreverá, pelo Poder Executivo, as ações de que se trata este artigo.

§ 2º Para atender as despesas a que se refere este artigo, o Poder Executivo é autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial até o limite de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros).


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