Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.164 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.164 - Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Os imóveis situados em Brasília (DF) são transferidos à União, representada pela Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), nas mesmas condições referidas no artigo 1º e seu parágrafo único.


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