Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.160 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.160 - Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências".




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel
Henrique Brandão Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1974

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Conteudo atualizado em 18/04/2021