Artigo 2
Art. 2º São Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha:
I - O atual Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, que passa a se denominar Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada (QOAA).
II - O Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais (QOACFN).