Art. 5º do 6.120

Leis Ordinárias - 6.120 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Em nenhuma hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis das instituições de que trata esta Lei.

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