Art. 13 do 6.082: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.082 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Os funcionários do Quadro Especial do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal passarão a integrar o Quadro Permanente do mesmo Tribunal, no Grupo-Servicos Auxiliares e demais Grupos de Categorias Funcionais, correspondentes aos cargos de que são ocupantes, observadas as disposições pertinentes à transformação ou transposição dos mesmos.

Conteudo atualizado em 11/08/2021