Art. 21 do 6.082: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.082 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Artigo 21

×Conteúdo atualizado em 11/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conteudo atualizado em 11/08/2021