Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.080 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.080 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criados e estruturados com fundamento na Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos: I - Grupo-Atividades de Apoio Judiciário Níveis




Artigo 2



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Art. 2º As gratificações de nível universitário e de representação, referentes aos cargos que integram os Grupos de que trata esta Lei, ficarão absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.

§ 1º A partir da vigência dos Atos de transformação ou transposição de cargos para as Categorias Funcionais, do novo sistema, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos funcionários do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, à medida que os respectivos cargos forem transformados ou transpostos para Categorias Funcionais integrantes para demais Grupos estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.


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