Artigo 6 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.080 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.080 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criados e estruturados com fundamento na Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos: I - Grupo-Atividades de Apoio Judiciário Níveis




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 02/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Na implantação do novo Plano de Classificação de Cargos, poderá o Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, mediante Ato da Presidência, transformar, em cargos, observada a regulamentação pertinente, empregos integrantes da sua Tabela de Pessoal Temporário, regidos pela Legislação Trabalhista, a qual é considerada extinta.

Parágrafo único. As funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, necessárias aos serviços do Quadro do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, serão criadas pelo Tribunal, na forma do artigo 5º, da Lei Complementar número 10, de 6 de maio de 1971, adotados os princípios de classificação e níveis de valores vigorantes no Poder Executivo.


Conteudo atualizado em 02/04/2021