Art. 1º do 6.078: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.078 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciários, Serviços Auxiliares, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos: I - Grupo - Atividades de Apoio Judiciário Níveis

Artigo 1

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Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:

I - Grupo - Atividades de Apoio Judiciário

Níveis	Vencimentos Mensais
	Cr$
TRT-3a-AJ-8 ....................................................	5.440,00
TRT-3a-AJ-7 ....................................................	4.820,00
TRT-3a-AJ-6 ....................................................	4.080,00
TRT-3a-AJ-5 ....................................................	2.920,00
TRT-3a-AJ-4 ....................................................	2.510,00
TRT-3a-AJ-3 ....................................................	2.100,00
TRT-3a-AJ-2 ....................................................	1.630,00
TRT-3a-AJ-1 ....................................................	1.360,00

II - Grupo - Serviços Auxiliares

Níveis	Vencimentos Mensais
	Cr$
TRT-3a-SA-6 ...................................................	2.380,00
TRT-3a-SA-5 ...................................................	2.040,00
TRT-3a-SA-4 ...................................................	1.630,00
TRT-3a-SA-3 ...................................................	1.080,00
TRT-3a-SA-2 ...................................................	950,00
TRT-3a-SA-1 ...................................................	610,00

III - Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria

Níveis	Vencimentos Mensais
	Cr$
TRT-3a-TP-5 ....................................................	1.290,00
TRT-3a-TP-4 ....................................................	1.080,00
TRT-3a-TP-3 ....................................................	950,00
TRT-3a-TP-2 ....................................................	740,00
TRT-3a-TP-1 ....................................................	540,00

IV - Grupo - Artesanato

Níveis	Vencimentos Mensais
	Cr$
TRT-3a-ART-5 .................................................	2.100,00
TRT-3a-ART-4 .................................................	1.630,00
TRT-3a-ART-3 .................................................	1.290,00
TRT-3a-ART-2 .................................................	880,00
TRT-3a-ART-1 .................................................	540,00

V - Grupo - Outras Atividades de Nível Superior

Níveis	Vencimentos Mensais
	Cr$
TRT-3a-NS-7 ...................................................	5.570,00
TRT-3a-NS-6 ...................................................	4.960,00
TRT-3a-NS-5 ...................................................	4.620,00
TRT-3a-NS-4 ...................................................	4.080,00
TRT-3a-NS-3 ...................................................	3.870,00
TRT-3a-NS-2 ...................................................	3.460,00
TRT-3a-NS-1 ...................................................	3.120,00

VI - Grupo - Outras Atividades de Nível Médio

Níveis	Vencimentos Mensais
	Cr$
TRT-3a-NM-7 ...................................................	2.380,00
TRT-3a-NM-6 ...................................................	2.240,00
TRT-3a-NM-5 ...................................................	2.040,00
TRT-3a-NM-4 ...................................................	1.760,00
TRT-3a-NM-3 ...................................................	1.420,00
TRT-3a-NM-2 ...................................................	1.080,00
TRT-3a-NM-1 ...................................................	610,00

VII - Grupo - Direção e Assistência Intermediárias

a) Correlação com Categorias Funcionais de Nível Superior.

Níveis	Vencimentos Mensais
	Cr$
TRT-3a-DAI-3 ..................................................	900,00
TRT-3a-DAI-2 ..................................................	800,00
TRT-3a-DAI-1 ..................................................	700,00

b) Correlação com as demais Categorias Funcionais.

Níveis	Vencimentos Mensais
	Cr$
TRT-3a-DAI-3 ..................................................	800,00
TRT-3a-DAI-2 ..................................................	700,00
TRT-3a-DAI-1 ..................................................	600,00

A
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