Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.053 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.053 - Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que "dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências".

×Conteúdo atualizado em 11/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
 L6054

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.054, DE 12 DE JUNHO DE 1974.

Revogada pela Lei nº 8.934, de 1994

Texto para impressão

Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que "dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso ao artigo 11:

"III - Expedir Carteira do exercício profissional de comerciante, industrial e outros legalmente inscrito no Registro do Comércio".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1974

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 11/02/2021