Art. 5º do 6.029: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.029 - Fixa os valores de vencimento dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços de Transportes Oficial e Portaria do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º As funções integrantes do Grupo - Direção e Assistência Intermediária, necessárias aos serviços da Justiça Federal, serão criadas pelo Conselho da Justiça Federal, na forma do artigo 5º, da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971 adotados os princípios de classificação e níveis de valores vigorantes no Poder Executivo.

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