Artigo 100 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 100



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Art. 100. A transferência do Policial-Militar para a reserva remunerada, pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.

    SEÇÃO II

    Da Reforma

    
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