Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos
policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras
providências.
Artigo 100
×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 100. A transferência do Policial-Militar para a reserva remunerada, pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.