Artigo 146 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 146



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Art. 146. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

    Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMíLIO G. MÉDICI
 Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1974

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