Artigo 146
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Art. 146. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1974
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