Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Os membros da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal denominados Policiais-Militares.

    § 1º Os Policiais-Militares encontram-se em uma das seguintes situações:

    a) na ativa, quando:

    I - PoIiciais-Militares de carreira;

    II - incluídos na Polícia-Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam servir;

    III - componentes da Reserva Remunerada da Polícia Militar, convocados; e,

    IV - alunos de órgão de formação de policiais-militares.

    b) na inatividade, quando:

    I - na reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e,

    Il - reformados, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Distrito Federal.

    § 2º Os Policiais-Militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

    
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