Artigo 45 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 45



×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório.

    SEÇÃO I

    Dos Crimes Militares

    
Conteudo atualizado em 15/03/2021