Artigo 5
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Art. 5º A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada à finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
§ 1º A carreira policial-militar, privativa do Policial-Militar em atividade, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.
§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.