Artigo 53 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 53



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Art. 53. A remuneração dos Policiais-Militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em lei específica:

    § 1º Os Policiais-Militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas:

    a) mensalmente:

    I - vencimentos, compreendendo soldo e gratificações; e,

    Il - indenizações;

    b) eventualmente, outras indenizações.

    § 2º Os Policiais-Militares em inatividade percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas:

    a) mensalmente:

    I - proventos, compreendendo soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações inocorporáveis; e

    II - adicional de inatividade; e

    b) eventualmente, auxílio-invalidez.

    § 3º Os Policiais-Militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege.

    
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