Artigo 66 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 66



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Art. 66. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais regulamentares.

    § 1º A licença pode ser:

    a) especial;

    b) para tratar de interesse particular;

    c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e

    d) para tratamento de saúde própria.

    § 2º A remuneração do policial-militar, quando em qualquer das situações de licença constante do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica.

    
Conteudo atualizado em 15/03/2021