Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.021 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.021 - Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.




Artigo 4



Art. 4º A letra "a" do artigo 19 da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

"a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade".


Conteudo atualizado em 08/05/2021