Art. 4º do 6.021: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.021 - Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.

Artigo 4

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Art. 4º A letra "a" do artigo 19 da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

"a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade".

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