Artigo 9 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.019 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.019 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.




Artigo 9



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Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.

Art. 9o  O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:                 (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - qualificação das partes;                  (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;                     (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prazo da prestação de serviços;                      (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

IV - valor da prestação de serviços;                  (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.                   (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o  É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.     (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o  A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.                       (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o  O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.                       (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)


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