Leis Ordinárias

Art. 9^o  O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:                 (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - qualificação das partes;                  (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;                     (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prazo da prestação de serviços;                      (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

IV - valor da prestação de serviços;                  (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.                   (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1^o  É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.     (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2^o  A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.                       (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3^o  O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.                       (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)