Artigo 103 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.015 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.




Artigo 103



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Art. 103. Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento.                        (Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975).


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