Art. 113 do 6.015

Leis Ordinárias - 6.015 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Artigo 113

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Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. (Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).

TÍTULO III
Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas

CAPÍTULO I
Da Escrituração

Conteudo atualizado em 02/07/2022

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