Artigo 256 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.015 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.




Artigo 256



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Art. 256. O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença ainda sujeita a recurso.


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