Leis Ordinárias

Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.                       (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)

§ 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias.

§ 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias.              (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)

§ 2º Os mapas serão arquivados e deles poderão ser dadas certidões referentes aos atos registrados, em caso de perda ou deteriorização dos livros originais.

§ 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.             (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)

§ 3° Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

§ 3^o  No mapa de que trata o caput deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo.            (Redação dada pela Lei nº 12.662, de 2012)

  § 5^o  Os mapas previstos no caput e no § 4^o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados.                      (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

CAPÍTULO IV
Do Nascimento

Conteudo atualizado em 02/07/2022