Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.007 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.007 - Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1973

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