Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.001 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.




Artigo 1



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Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

        Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei.

       
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