Artigo 17 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.001 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.




Artigo 17



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Art. 17. Reputam-se terras indígenas:

        I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV, e 198, da Constituição;                    (Regulamento)            (Vide Decreto nº 22, de 1991)            (Vide Decreto nº 1.775, de 1996)

        II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;

        III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.

       
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