Artigo 30 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.001 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.




Artigo 30



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Art. 30. Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja formado por índios.

       
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