Artigo 47 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.001 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.




Artigo 47



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 47. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão.

       
Conteudo atualizado em 09/03/2021